Além do Sigilo Militar: Os Arquivos Secretos e Ultrassecretos das Grandes Potências — UAP, USO e Inteligências Exóticas de Origem Não Terrestre

 

Arquivos Ultra Secretos: O Poder do Sigilo, os Segredos de Estado e o Silêncio dos Governos sobre os UAPs

Uma investigação internacional sobre documentos classificados, restrições de acesso à informação, arquivos militares, interesses políticos, inteligência governamental, desqualificação de testemunhas e o possível encobrimento de fenômenos aeroespaciais não identificados.

Por R.V. Garcia — Revista & Escolas de Mistérios

Introdução — Quem decide o que a sociedade pode saber?

Existe uma questão fundamental que atravessa a história política, militar e institucional das nações: quem tem o direito de decidir quais informações podem ser conhecidas pela sociedade e quais devem permanecer escondidas durante décadas?

Governos produzem diariamente documentos que não podem ser divulgados imediatamente. São relatórios militares, avaliações de inteligência, informações diplomáticas, operações de segurança nacional, investigações policiais, projetos tecnológicos, comunicações estratégicas e registros relacionados à defesa territorial.

Parte desses documentos recebe classificações especiais de acesso, como reservado, secreto, ultrassecreto, confidencial, altamente classificado ou outras denominações equivalentes, dependendo da legislação de cada país.

Essas classificações não representam simplesmente diferentes graus de importância documental. Elas estabelecem restrições jurídicas ao acesso à informação, delimitam responsabilidades administrativas e podem impedir que jornalistas, pesquisadores, historiadores e cidadãos tenham conhecimento de determinados acontecimentos.

Entretanto, existe uma diferença fundamental entre proteger legitimamente uma informação cuja divulgação poderia colocar vidas em perigo e utilizar o segredo de Estado para impedir o escrutínio público de decisões governamentais.

É justamente nessa fronteira que começa nossa investigação.

O objetivo deste estudo é examinar como funcionam os sistemas internacionais de classificação documental, quais são seus fundamentos jurídicos, quem possui autoridade para determinar o sigilo, quais são os prazos de restrição e quais mecanismos existem para contestar decisões governamentais.

Posteriormente, examinaremos uma questão particularmente controversa: os fenômenos anômalos não identificados, conhecidos internacionalmente pela sigla UAP (Unidentified Anomalous Phenomena).

A pergunta central será:

Até que ponto o sigilo governamental sobre os UAPs representa uma necessidade legítima de segurança nacional e até que ponto pode impedir que a sociedade conheça informações relevantes sobre fenômenos que ainda não foram satisfatoriamente explicados?

Uma investigação dessa natureza precisa manter uma distinção metodológica rigorosa entre três categorias:

1. Fatos documentados: legislação, documentos oficiais, relatórios desclassificados, depoimentos registrados e acontecimentos comprováveis.
2. Interpretações: análises políticas, jurídicas, históricas e institucionais sobre as razões e consequências do sigilo.
3. Hipóteses investigativas: possibilidades de ocultação de informações sobre tecnologias desconhecidas, inteligência não humana ou fenômenos ainda sem explicação conclusiva.

Não devemos confundir ausência de transparência com comprovação de uma conspiração. Entretanto, também não devemos considerar que uma informação seja necessariamente irrelevante apenas porque permanece classificada.

A investigação constante da verdade exige examinar tanto aquilo que os governos divulgam quanto os limites impostos ao conhecimento público.

1. O que significa um documento secreto, ultrassecreto ou altamente classificado?

Antes de comparar países, precisamos compreender uma distinção frequentemente ignorada: um arquivo não é secreto simplesmente porque seu conteúdo é desconhecido do público. Ele se torna formalmente classificado quando uma autoridade competente aplica a ele um regime jurídico de proteção.

Existem diferentes conceitos que não devem ser confundidos.

Termo	Significado
Documento reservado	Informação cujo acesso é limitado por determinado período ou condição.
Confidencial	Informação protegida por regras específicas de acesso, conforme o país e o regime jurídico.
Secreto	Informação cuja divulgação pode causar danos relevantes à segurança nacional ou a interesses protegidos.
Ultrassecreto	Grau elevado de classificação, associado a riscos considerados especialmente graves.
Top Secret	Denominação norte-americana para o grau mais elevado do sistema ordinário de classificação de segurança nacional.
Desclassificado	Documento cujo regime de classificação foi formalmente encerrado.
Desclassificação parcial	Liberação do documento com trechos ainda protegidos, normalmente ocultados.
Sigilo permanente	Restrição que, em determinados regimes e categorias excepcionais, não possui prazo ordinário de abertura ao público.

Há ainda uma diferença entre três situações:

• Classificação de segurança: protege informações cuja divulgação poderia causar determinados danos.
• Restrição arquivística: estabelece quando documentos históricos poderão ser consultados.
• Exceção de acesso à informação: permite negar ou limitar uma solicitação específica, mesmo quando o documento não está formalmente classificado.

Isso significa que um documento pode deixar de ser secreto e, ainda assim, continuar indisponível ao público por outras razões previstas em lei.

Da mesma maneira, a existência de uma classificação não significa que todas as pessoas que trabalham no governo possam consultar aquele material.

Nos sistemas de segurança, costuma existir o princípio conhecido como need to know: a pessoa precisa ter autorização adequada e uma necessidade funcional legítima de conhecer aquela informação.

Portanto, possuir um cargo importante não significa automaticamente ter acesso irrestrito a todos os arquivos governamentais.

2. O sistema brasileiro: reservado, secreto e ultrassecreto

Base jurídica: Constituição Federal, Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012.

A Lei de Acesso à Informação estabelece o principal regime geral de acesso a documentos públicos no Brasil.

O artigo 23 apresenta as situações nas quais uma informação pode ser protegida por classificação de sigilo.

Entre elas estão:

• Risco à defesa e à soberania nacionais.
• Comprometimento das relações diplomáticas e internacionais.
• Risco à vida, à segurança ou à saúde da população.
• Risco à estabilidade econômica, financeira ou monetária.
• Comprometimento de planos e operações estratégicas das Forças Armadas.
• Risco a projetos científicos e tecnológicos de interesse estratégico.
• Comprometimento da segurança de autoridades.
• Prejuízo às atividades de inteligência e às investigações em andamento.

O artigo 24 estabelece três graus de classificação.

Prazos de sigilo no Brasil

Classificação	Prazo
Reservado	5 anos
Secreto	15 anos
Ultrassecreto	25 anos

O ultrassecreto pode ser prorrogado uma única vez, por até mais 25 anos, nos termos legais.

Uma observação extremamente importante: o prazo é contado a partir da produção da informação, e não simplesmente da data em que alguém decidiu classificá-la.

O parágrafo quarto do artigo 24 determina que, terminado o prazo ou ocorrido o evento que estabeleça o encerramento do sigilo, a informação passa automaticamente a ser de acesso público, ressalvadas outras restrições legais aplicáveis.

2.1. Quem pode classificar um documento no Brasil?

A legislação não entrega essa decisão a um grupo informal de famílias, aristocratas ou empresários.

Ela estabelece autoridades públicas com competências determinadas.

No âmbito federal, a classificação depende do grau de sigilo e da posição funcional da autoridade:

• Ultrassecreto: Presidente e Vice-Presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e determinadas autoridades diplomáticas e dirigentes de inteligência, conforme as competências legais.
• Secreto: autoridades de nível ministerial e outras autoridades expressamente habilitadas pela legislação.
• Reservado: autoridades e agentes públicos autorizados nos termos legais.

A classificação precisa ser fundamentada e documentada.

O cidadão também pode recorrer quando considera indevida uma negativa de acesso.

Há mecanismos administrativos de revisão, inclusive a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), dentro de suas atribuições.

2.2. O detalhe dos cem anos

Aqui encontramos uma das questões mais interessantes da legislação brasileira.

O artigo 31 da Lei de Acesso à Informação estabelece que informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem podem ter acesso restrito por até 100 anos, contados de sua produção.

Mas atenção: isso não significa que qualquer documento político, militar ou governamental possa ser colocado automaticamente em sigilo por cem anos.

O prazo de cem anos pertence a um regime específico de proteção de informações pessoais, independentemente da classificação de segurança prevista no artigo 24.

É uma diferença jurídica essencial.

Vinte e cinco anos de ultrassecreto não são a mesma coisa que cem anos de restrição de informações pessoais.

2.3. Uma questão política: o sigilo e a transparência democrática

O sistema brasileiro procura equilibrar dois princípios:

1. A proteção de informações indispensáveis à segurança do Estado.
2. O direito constitucional da sociedade de receber informações de interesse público.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, assegura o direito de receber informações dos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Isso significa que o segredo não deveria ser a regra administrativa.

A publicidade é o princípio; o sigilo é a exceção juridicamente fundamentada.

A questão que merece investigação é como esse equilíbrio funciona na prática, especialmente quando os documentos dizem respeito a assuntos militares, inteligência, tecnologias estratégicas ou acontecimentos que despertam interesse público internacional.

3. Estados Unidos: Confidential, Secret e Top Secret

Os Estados Unidos possuem um dos sistemas de classificação documental mais conhecidos do mundo.

Seu principal instrumento administrativo é a Executive Order 13526, assinada em 2009, que disciplina a classificação e a desclassificação de informações de segurança nacional.

A legislação norte-americana estabelece três níveis ordinários:

Classificação	Consequência potencial da divulgação
Confidential	Dano à segurança nacional.
Secret	Dano sério à segurança nacional.
Top Secret	Dano excepcionalmente grave à segurança nacional.

A classificação depende da natureza da informação e do dano que sua divulgação poderia provocar.

Não basta escrever TOP SECRET na capa de uma pasta. É necessário existir fundamento legal, competência para classificar e uma justificativa relacionada à segurança nacional.

3.1. Quanto tempo um documento permanece secreto?

A legislação norte-americana possui regras próprias de desclassificação.

Em linhas gerais:

• 10 anos é o prazo padrão quando não se estabelece uma data anterior.
• A classificação pode ser estabelecida por até 25 anos, conforme a sensibilidade da informação.
• Determinadas categorias excepcionais podem receber proteção por até 75 anos.
• Existem mecanismos de revisão, desclassificação automática e extensão excepcional.

A regra dos 75 anos merece atenção: ela pode ser aplicada a informações que revelariam a identidade de fontes humanas confidenciais ou determinados conceitos de projeto de armas de destruição em massa.

Não é, portanto, um prazo genérico para todos os arquivos militares.

3.2. O Freedom of Information Act

Outro instrumento fundamental é o Freedom of Information Act (FOIA).

Criado em 1966, ele permite que cidadãos, jornalistas, pesquisadores e organizações solicitem documentos de órgãos federais.

Entretanto, o FOIA prevê exceções.

Entre elas estão:

• Informações relacionadas à defesa nacional e à política externa.
• Documentos internos protegidos por determinadas regras jurídicas.
• Informações pessoais.
• Segredos comerciais.
• Registros de investigações policiais em determinadas circunstâncias.
• Informações protegidas por outras leis federais.

Um ponto fundamental: a desclassificação não garante necessariamente a publicação integral do documento. Ele ainda pode conter trechos protegidos por outras normas.

Isso explica por que alguns arquivos divulgados apresentam grandes blocos de texto ocultados.

3.3. Quem decide nos Estados Unidos?

A autoridade de classificação original é atribuída a determinados agentes públicos por delegação presidencial ou por outras disposições autorizadas.

O presidente possui amplos poderes executivos sobre informações de segurança nacional, mas o sistema não funciona como uma autorização informal para qualquer político esconder qualquer documento.

Há regras, autoridades classificadoras, órgãos de revisão, procedimentos arquivísticos e mecanismos de fiscalização.

O Congresso também possui instrumentos de supervisão, especialmente por meio de suas comissões de inteligência e defesa.

Entretanto, a supervisão parlamentar não significa que todo congressista possa consultar automaticamente qualquer informação classificada.

O sistema norte-americano demonstra que o poder sobre a informação é distribuído entre autoridades executivas, órgãos de inteligência, instituições militares e mecanismos legislativos de fiscalização.

4. França: Secret Défense, Très Secret e os arquivos de cinquenta e cem anos

A França possui uma tradição importante de proteção de informações militares, diplomáticas e estratégicas.

Seu sistema utiliza três níveis principais de classificação:

• Confidentiel.
• Secret.
• Très Secret.

O nível Très Secret representa o grau mais elevado de proteção ordinária. Existem também classificações especiais para determinadas prioridades governamentais de defesa e segurança nacional.

Uma informação pode ser classificada quando sua divulgação representar consequências graves ou excepcionalmente graves para os interesses fundamentais da defesa e da segurança nacional.

O acesso é condicionado à habilitação correspondente e à necessidade funcional de conhecer o documento.

4.1. O prazo de cinquenta anos

A legislação francesa possui uma particularidade importante: a classificação de segurança e o prazo de acesso aos arquivos históricos estão juridicamente relacionados, mas não são conceitos idênticos.

O Código do Patrimônio estabelece, em regra, um prazo de cinquenta anos para documentos cuja divulgação possa prejudicar o segredo da defesa nacional.

Há prazos adicionais em determinadas categorias:

Categoria documental	Prazo geral de acesso
Documentos protegidos por interesses de defesa nacional	50 anos
Determinados documentos judiciais e policiais	75 anos
Documentos que possam comprometer a segurança de pessoas envolvidas em atividades de inteligência	100 anos
Determinadas informações relacionadas a armas de destruição em massa	Inacessibilidade permanente, nas condições legais

Esses prazos dependem da natureza do documento e das hipóteses previstas no Código do Patrimônio. Não constituem uma tabela universal aplicável indistintamente a qualquer arquivo.

4.2. Uma decisão jurídica particularmente relevante

Em 2 de julho de 2021, o Conselho de Estado francês examinou a relação entre documentos classificados e acesso aos arquivos históricos.

A decisão reconheceu que, transcorridos os prazos legais de comunicação, determinados documentos anteriormente classificados podem tornar-se acessíveis automaticamente, sem necessidade de uma decisão administrativa adicional de desclassificação.

Há exceções, especialmente para documentos relacionados a informações sobre armas de destruição em massa.

Esse entendimento é relevante porque demonstra que a autoridade administrativa não possui necessariamente o poder de prolongar indefinidamente o sigilo de qualquer documento apenas mantendo sua classificação formal.

A legislação arquivística pode estabelecer limites ao próprio poder de classificação.

5. Inglaterra e Reino Unido: Official Secrets Act e o prazo de vinte anos

O Reino Unido apresenta um modelo interessante porque é necessário separar duas coisas:

1. A classificação de segurança governamental.
2. O prazo de preservação e abertura dos documentos históricos.

A política britânica de classificação governamental utiliza três níveis:

Classificação	Significado
OFFICIAL	Informações administrativas e governamentais cuja divulgação indevida pode produzir danos moderados.
SECRET	Informações altamente sensíveis cuja divulgação pode provocar danos graves.
TOP SECRET	Informações excepcionalmente sensíveis relacionadas à segurança nacional e aos interesses estratégicos do país.

Existe ainda a indicação OFFICIAL-SENSITIVE, mas ela não constitui um quarto nível independente de classificação.

5.1. O Official Secrets Act

O Official Secrets Act é um conjunto de instrumentos legislativos destinados a proteger determinadas informações governamentais.

A legislação abrange situações relacionadas à defesa, segurança, inteligência, espionagem e divulgação não autorizada de informações protegidas.

Entretanto, não se deve interpretar o Official Secrets Act como uma autorização genérica para classificar qualquer assunto por tempo indeterminado.

As regras de classificação administrativa, de acesso à informação e de responsabilização por divulgação indevida são diferentes, embora possam atuar conjuntamente.

5.2. O famoso prazo de vinte anos

O Reino Unido adotou a chamada Twenty-Year Rule.

Anteriormente, muitos documentos governamentais eram transferidos aos arquivos históricos após trinta anos.

A reforma reduziu esse período para vinte anos, com uma transição iniciada em 2013.

Mas existe uma ressalva fundamental: vinte anos não significam que todos os documentos se tornam automaticamente públicos.

Alguns registros são transferidos para o The National Archives ainda fechados, quando existem exceções legais de acesso.

O sistema também prevê situações especiais de retenção administrativa.

5.3. O que isso significa para os pesquisadores?

Um pesquisador pode encontrar documentos governamentais britânicos com mais de vinte anos que continuam temporariamente fechados.

Isso não significa necessariamente que exista uma operação de encobrimento.

Pode significar que a administração considera que a divulgação ainda prejudicaria:

• Operações de inteligência.
• Identidade de fontes humanas.
• Relações diplomáticas.
• Investigações.
• Segurança de pessoas.
• Determinadas capacidades militares.

O sistema britânico demonstra que o tempo de preservação histórica e o direito de acesso público não são necessariamente equivalentes.

6. Espanha: uma legislação histórica e uma reforma em andamento

A Espanha possui uma situação especialmente interessante.

Durante décadas, o principal instrumento jurídico foi a Lei de Segredos Oficiais de 1968, promulgada durante o regime franquista.

A legislação histórica foi objeto de críticas por permitir uma proteção excessivamente ampla de informações governamentais, sem estabelecer um sistema moderno e abrangente de desclassificação automática.

Em 2025, o governo espanhol aprovou um novo Projeto de Lei de Informação Classificada, destinado a substituir a legislação de 1968.

A proposta estabeleceu quatro níveis:

• Alto Secreto.
• Secreto.
• Confidencial.
• Restringido.

Os prazos propostos são:

Classificação	Prazo de desclassificação previsto no projeto	Prorrogação
Alto Secreto	45 anos	Mais 15 anos
Secreto	35 anos	Mais 10 anos
Confidencial	7 a 9 anos	Não
Restringido	4 a 5 anos	Não

A proposta também prevê que o Conselho de Ministros concentre a competência para classificar informações nos dois níveis superiores.

Outra novidade importante é a proibição de classificar informações relacionadas a graves violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade.

Situação legislativa a distinguir: na consulta à tramitação parlamentar, o projeto constava na Comissão Constitucional, na fase de emendas. Portanto, os prazos acima devem ser apresentados como regras propostas, e não como uma lei já definitivamente promulgada.

Essa distinção é importante para não apresentar uma reforma legislativa como se já estivesse plenamente em vigor.

7. China: o segredo de Estado e a proteção das informações estratégicas

A China possui um sistema próprio de proteção de segredos de Estado, regulamentado pela Lei de Proteção de Segredos de Estado, reformulada em 2024.

A legislação estabelece três graus principais:

Classificação chinesa	Tradução aproximada	Prazo máximo ordinário
绝密 — Juémì	Ultrassecreto	30 anos
机密 — Jīmì	Secreto / confidencial de alto nível	20 anos
秘密 — Mìmì	Secreto	10 anos

Os prazos podem ser definidos de acordo com a natureza da informação e as necessidades de proteção dos interesses nacionais.

A lei determina que a extensão do conhecimento de informações classificadas seja limitada ao menor número possível de pessoas.

A autoridade responsável também pode estabelecer condições para a desclassificação, quando não for possível determinar antecipadamente uma data específica.

7.1. A diferença institucional

No sistema chinês, a proteção dos segredos de Estado está inserida em uma estrutura de controle institucional muito mais centralizada do que a encontrada em democracias liberais.

A classificação é realizada por órgãos e unidades competentes, observando as atribuições estabelecidas na legislação.

A reforma de 2024 ampliou e atualizou as disposições relacionadas à proteção de informações, à responsabilidade dos agentes e aos mecanismos de segurança.

É necessário observar que o direito de acesso público e os mecanismos independentes de contestação não possuem a mesma estrutura institucional existente nos Estados Unidos, na França ou no Reino Unido.

Assim, não basta comparar os prazos. Também precisamos examinar quem fiscaliza as classificações, quem pode questioná-las e quais garantias existem para o cidadão.

8. Rússia: segredos de Estado, inteligência e segurança nacional

A Rússia mantém um sistema de classificação de informações fundamentado, entre outros instrumentos, na Lei Federal nº 5-FZ, de 1995, sobre Segredos de Estado, e suas alterações.

Entre as classificações estão:

• Особой важности — importância especial.
• Совершенно секретно — ultrassecreto.
• Секретно — secreto.

O regime russo protege informações militares, estratégicas, científicas, econômicas e de inteligência cuja divulgação seja considerada prejudicial à segurança do Estado.

8.1. O prazo de trinta anos

O artigo 13 da legislação russa estabelece que o prazo de classificação de informações constitutivas de segredo de Estado não deve ultrapassar trinta anos.

Em situações excepcionais, o prazo pode ser prorrogado mediante conclusão de uma comissão interdepartamental responsável pela proteção dos segredos de Estado.

A legislação também determina revisões periódicas da pertinência das classificações, em intervalos não superiores a cinco anos.

Portanto, o prazo de trinta anos não representa uma abertura absolutamente automática e irrestrita de todo documento.

A possibilidade de prorrogação excepcional é justamente um dos pontos que merecem atenção em qualquer análise comparativa.

9. Comparação internacional: quanto tempo os governos podem proteger seus arquivos?

A comparação abaixo resume os principais regimes examinados. É importante não confundir prazos máximos de classificação com prazos arquivísticos de acesso.

País	Classificação principal	Prazo ou regra de referência
Brasil	Reservado, secreto, ultrassecreto	5, 15 e 25 anos; ultrassecreto prorrogável por mais 25
Estados Unidos	Confidential, Secret, Top Secret	Em regra, 10 a 25 anos; exceções até 75 anos
França	Confidentiel, Secret, Très Secret	Regra arquivística de 50 anos; situações de 75 e 100 anos e exceções permanentes
Reino Unido	Official, Secret, Top Secret	Regra de transferência de arquivos em 20 anos; exceções de acesso
Espanha	Alto Secreto, Secreto, Confidencial, Restringido	Projeto de 2025: até 45 anos, prorrogáveis por 15
China	Mìmì, Jīmì, Juémì	10, 20 e 30 anos
Rússia	Secreto, Ultrassecreto, Importância Especial	Até 30 anos, com prorrogação excepcional

A primeira conclusão é que não existe um padrão internacional único de sigilo governamental.

Cada país organiza o sistema conforme sua Constituição, legislação de segurança, estrutura administrativa e tradição institucional.

A segunda conclusão é que o prazo de cem anos não é uma regra geral internacional para documentos militares.

Ele aparece em situações específicas, especialmente relacionadas à proteção de dados pessoais, fontes de inteligência e documentos históricos de natureza sensível.

A terceira conclusão é que a possibilidade de prorrogar o sigilo é tão importante quanto o prazo inicial.

Um documento com prazo inicial de vinte anos pode permanecer protegido por mais tempo se a legislação permitir revisões e extensões fundamentadas.

10. Quem realmente controla os arquivos secretos? Existe uma aristocracia do sigilo?

Aqui chegamos a uma questão política e sociológica muito importante.

A pergunta não deve ser simplesmente quem assina a classificação de um documento.

Precisamos investigar quem controla os processos de produção, circulação, armazenamento, avaliação e liberação das informações.

Existe uma diferença entre a autoridade formal e o poder institucional efetivo.

10.1. O poder formal

Em termos jurídicos, o poder de classificar documentos pertence a autoridades públicas e agentes expressamente autorizados.

Dependendo do país, podem participar:

• Chefes de Estado e de governo.
• Ministros da Defesa.
• Ministros das Relações Exteriores.
• Comandantes militares.
• Diretores de serviços de inteligência.
• Autoridades de segurança nacional.
• Dirigentes de determinadas instituições públicas.

Essas autoridades não possuem necessariamente poderes idênticos.

A legislação determina quem pode classificar, em qual grau e mediante quais condições.

10.2. O poder institucional

Entretanto, o processo não termina na assinatura da autoridade.

Existem instituições que controlam o fluxo de informações:

1. Serviços de inteligência.
2. Comandos militares.
3. Departamentos de defesa.
4. Laboratórios governamentais.
5. Empresas contratadas para projetos estratégicos.
6. Órgãos de segurança tecnológica.
7. Setores responsáveis pela documentação e arquivamento.
8. Organismos de fiscalização e supervisão parlamentar.

É nesse ambiente que podemos encontrar assimetrias significativas de conhecimento.

Um presidente pode ser a autoridade máxima do Poder Executivo e, ainda assim, depender de estruturas técnicas, militares e de inteligência para compreender determinados programas.

Isso não significa que exista necessariamente um governo paralelo.

Significa que o conhecimento especializado e o controle administrativo de informações estão distribuídos por instituições diferentes.

10.3. A hipótese das elites políticas e econômicas

A hipótese de que grupos restritos de pessoas influentes exercem influência sobre o acesso a informações estratégicas merece investigação sociológica.

Famílias economicamente poderosas, grupos empresariais, dirigentes políticos e redes de influência podem participar de decisões relacionadas à defesa, à indústria militar e à política tecnológica.

Mas precisamos distinguir influência política de autoridade jurídica.

Não existe fundamento documental para afirmar que uma aristocracia internacional, composta por famílias hereditárias, possua uma competência legal universal para classificar arquivos secretos de diferentes países.

O que podemos investigar concretamente é a relação entre:

• Poder político.
• Complexo industrial-militar.
• Contratos governamentais.
• Empresas de tecnologia.
• Serviços de inteligência.
• Segredo industrial.
• Financiamento de projetos estratégicos.

Essa relação pode produzir zonas de pouca transparência, especialmente quando informações públicas e interesses privados se encontram.

A questão investigativa mais produtiva não é presumir a existência de uma aristocracia secreta, mas descobrir quem controla cada etapa do processo e quais mecanismos impedem ou permitem a fiscalização externa.

11. Quais são os argumentos jurídicos utilizados pelos governos para justificar o sigilo?

A proteção de informações governamentais não surgiu exclusivamente para esconder decisões políticas. Existem razões concretas pelas quais determinados documentos precisam permanecer protegidos.

Entretanto, é importante examinar tanto os argumentos legítimos quanto os possíveis abusos.

11.1. Segurança nacional

É o argumento mais utilizado.

Governos sustentam que a divulgação de determinadas informações pode permitir que outros países conheçam:

• A capacidade operacional de suas Forças Armadas.
• A localização de instalações estratégicas.
• A tecnologia empregada em equipamentos militares.
• Os limites de seus sistemas de defesa.
• As vulnerabilidades de radares e satélites.
• Os procedimentos de inteligência.
• As estratégias de guerra e defesa territorial.

Por exemplo, divulgar a localização de um sistema de radar militar pode permitir que um adversário desenvolva métodos para evitá-lo.

Nesse caso, o sigilo possui uma justificativa operacional identificável.

11.2. Proteção de fontes humanas

Os serviços de inteligência dependem de informantes, agentes, colaboradores e fontes humanas.

A revelação de suas identidades pode colocar essas pessoas e suas famílias em perigo.

Além disso, pode comprometer operações futuras e dificultar a obtenção de informações.

É uma das justificativas para períodos prolongados de proteção documental.

11.3. Proteção diplomática

Documentos diplomáticos podem conter avaliações confidenciais sobre governos estrangeiros, negociações internacionais e relações entre chefes de Estado.

Sua divulgação prematura pode prejudicar acordos, negociações e relações internacionais.

Isso não significa que toda informação diplomática deva permanecer escondida indefinidamente.

Significa que o momento da divulgação pode produzir consequências concretas.

11.4. Proteção de tecnologias estratégicas

Um governo pode proteger informações sobre tecnologias que ainda não foram apresentadas publicamente.

Isso pode envolver:

• Sistemas de propulsão.
• Equipamentos de vigilância.
• Tecnologias de comunicação.
• Materiais especiais.
• Sistemas de defesa antimíssil.
• Sensores avançados.
• Equipamentos aeroespaciais.
• Pesquisas militares experimentais.

Aqui existe uma conexão direta com nosso tema principal.

Se um radar militar identifica um objeto que apresenta características incomuns, a divulgação integral dos dados pode revelar informações sobre o próprio radar, sua precisão, alcance, frequência de operação e capacidade de acompanhamento.

Assim, mesmo quando a natureza do objeto permanece desconhecida, os dados utilizados para detectá-lo podem ter valor militar.

11.5. Preservação da ordem pública

Outro argumento utilizado historicamente é a possibilidade de que determinadas informações provoquem instabilidade social.

A divulgação de informações sobre ameaças militares, atentados, crises internacionais ou riscos à população pode produzir reações coletivas.

Entretanto, é necessário estabelecer uma distinção:

O desconforto político provocado por uma informação não equivale automaticamente a uma ameaça à ordem pública.

Uma sociedade democrática não pode transformar a possibilidade de críticas, protestos ou questionamentos em justificativa genérica para impedir a transparência.

A divulgação de informações verdadeiras pode produzir desconforto institucional sem representar qualquer ameaça à segurança pública.

11.6. Proteção de investigações em andamento

A divulgação prematura de determinados documentos pode:

• Alertar suspeitos.
• Destruir provas.
• Comprometer testemunhas.
• Interferir em operações policiais.
• Revelar métodos de investigação.

Essa justificativa possui fundamento jurídico em diferentes países.

Mas também precisa ser limitada no tempo e ao conteúdo efetivamente necessário.

11.7. Proteção da privacidade

Governos podem impedir a divulgação de informações médicas, dados pessoais, identidades de vítimas e detalhes da vida privada.

Aqui encontramos outra situação em que o segredo não está relacionado diretamente à defesa nacional.

É uma proteção dos direitos individuais.

11.8. Proteção de interesses econômicos e industriais

Projetos de desenvolvimento tecnológico podem envolver segredos industriais, patentes, contratos e informações comerciais.

A divulgação de determinados detalhes pode prejudicar empresas, investimentos e projetos estratégicos.

Contudo, existe uma questão importante: quando recursos públicos financiam pesquisas privadas, até onde deve ir a proteção do segredo comercial?

Esse é um dos pontos de tensão entre interesse empresarial e direito da sociedade de fiscalizar a utilização do dinheiro público.

12. O lado controverso: quando o segredo de Estado pode se transformar em instrumento de abuso?

A existência de razões legítimas para o sigilo não elimina a possibilidade de utilização inadequada desse mecanismo.

A história demonstra que governos também podem utilizar o controle de informações para proteger decisões equivocadas, evitar constrangimentos políticos e dificultar investigações independentes.

Um dos exemplos mais conhecidos é o episódio dos Pentagon Papers.

12.1. Os documentos do Pentágono

Em 1971, o analista norte-americano Daniel Ellsberg tornou públicos documentos confidenciais relacionados à participação dos Estados Unidos na Guerra do Vietnã.

Os documentos revelavam informações sobre decisões governamentais e avaliações internas que contrastavam com determinadas declarações públicas.

O episódio demonstrou que informações classificadas podem esconder contradições entre aquilo que um governo comunica à população e aquilo que seus próprios documentos registram.

A divulgação provocou uma disputa jurídica histórica envolvendo liberdade de imprensa e segurança nacional.

A Suprema Corte norte-americana decidiu contra a tentativa governamental de impedir previamente a publicação pelos jornais, no caso New York Times Co. v. United States, de 1971.

Ellsberg posteriormente publicou seu livro Secrets: A Memoir of Vietnam and the Pentagon Papers.

A importância histórica desse caso é enorme.

Ele demonstra que a classificação de um documento não significa que seu conteúdo seja necessariamente correto, legítimo ou imune ao escrutínio público.

12.2. O perigo da classificação excessiva

Existe um problema institucional conhecido como overclassification.

É a classificação excessiva de informações.

Isso ocorre quando documentos recebem níveis de proteção superiores aos necessários ou quando informações são classificadas sem uma justificativa proporcional ao risco efetivo de divulgação.

As consequências podem incluir:

• Redução da transparência.
• Dificuldade de fiscalização.
• Fragmentação do conhecimento.
• Dificuldade de responsabilização.
• Concentração de informações em determinados setores.
• Dependência excessiva de autoridades que controlam o acesso.

12.3. O problema da informação que envelhece, mas permanece secreta

Imagine um projeto militar experimental desenvolvido em 1960.

Cinquenta ou sessenta anos depois, a tecnologia já pode estar ultrapassada.

Entretanto, seus documentos continuam protegidos.

A pergunta é inevitável:

Qual é o risco concreto de divulgar uma tecnologia que já não representa vantagem operacional?

Se o risco desapareceu, a manutenção do sigilo precisa ser reavaliada.

Essa é uma das razões pelas quais os sistemas modernos de classificação possuem mecanismos de revisão e desclassificação.

12.4. O segredo como mecanismo de proteção política

Existe também uma questão mais delicada.

Documentos governamentais podem registrar decisões equivocadas, operações clandestinas, violações de direitos, abusos de autoridade e erros de avaliação.

Se o argumento de segurança nacional for utilizado sem controle, existe o risco de transformar uma proteção legítima em mecanismo de autopreservação institucional.

A proteção da reputação de um governo, isoladamente, não deveria justificar a manutenção do segredo.

Da mesma forma, uma investigação histórica não pode ser impedida simplesmente porque seus resultados poderiam causar constrangimento a autoridades que já deixaram seus cargos.

O segredo de Estado deve proteger interesses legítimos da sociedade, e não funcionar como propriedade particular de quem ocupa temporariamente o poder.

13. Os escritores, pesquisadores e jornalistas que investigaram o poder do segredo governamental

A discussão sobre documentos secretos não pertence exclusivamente à ufologia.

Existe uma literatura extensa sobre transparência, espionagem, controle institucional, liberdade de informação e poder político.

Para organizar a bibliografia, é importante separar os autores que estudaram o sigilo governamental em sentido amplo daqueles que investigaram diretamente os arquivos militares e os fenômenos aeroespaciais não identificados.

13.1. Brasil

Gregory Michener

Pesquisador ligado à Fundação Getulio Vargas, com trabalhos sobre transparência, leis de acesso à informação e funcionamento institucional dos regimes de liberdade de informação na América Latina.

Obra de referência: Assessing Freedom of Information in Latin America a Decade Later.

Ademar José Gevaerd

Jornalista e pesquisador brasileiro de ufologia. Participou de campanhas pela abertura de arquivos governamentais sobre ocorrências ufológicas, especialmente no Brasil.

Sua atuação na campanha UFOs: Liberdade de Informação Já é relevante para a história da reivindicação de acesso aos documentos militares brasileiros.

Marco Petit

Pesquisador brasileiro que participou de investigações sobre arquivos da Aeronáutica e da Operação Prato, além de entrevistas com militares envolvidos nas investigações.

Cláudio Tsuyoshi Suenaga

Pesquisador brasileiro que investigou história da ufologia, documentação, controvérsias e a relação entre instituições militares e fenômenos não identificados.

Também merece atenção Fernando A. Ramalho, autor de trabalhos jornalísticos sobre a documentação da Operação Prato e os registros do antigo Serviço Nacional de Informações.

É importante observar que os pesquisadores brasileiros citados nesse segundo grupo não são todos especialistas em direito de acesso à informação. Sua contribuição está na investigação documental e na reivindicação de transparência sobre o tema ufológico.

13.2. América Latina

Ernesto Villanueva — México

Jurista e pesquisador do direito à informação e da transparência pública. Seus trabalhos ajudam a compreender os fundamentos jurídicos do acesso aos documentos governamentais.

Fabio Zerpa — Uruguai/Argentina

Autor e pesquisador de fenômenos ufológicos, com produção extensa sobre avistamentos, testemunhos e a relação entre o fenômeno e as instituições.

Outro nome importante é a organização regional Alianza Regional por la Libre Expresión e Información, que reúne entidades dedicadas à defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação pública.

Uma pesquisa particularmente relevante é a de Gregory Michener sobre os regimes de acesso à informação em dezesseis países latino-americanos.

Seu estudo examina não apenas as leis, mas também as diferenças entre os direitos estabelecidos formalmente e sua aplicação prática.

13.3. Estados Unidos

Daniel Ellsberg

Secrets: A Memoir of Vietnam and the Pentagon Papers (2002).

Uma das obras fundamentais para compreender as contradições entre informações secretas do governo e a comunicação pública de decisões políticas.

Leslie Kean

UFOs: Generals, Pilots, and Government Officials Go on the Record (2010).

Investiga ocorrências documentadas, testemunhos de militares e autoridades, registros governamentais e o tratamento institucional dos fenômenos não identificados.

Richard M. Dolan

UFOs and the National Security State (2002 e 2009).

Analisa a história da ufologia norte-americana em conexão com a segurança nacional, a Guerra Fria, as Forças Armadas e documentos governamentais.

Amy Zegart

Spies, Lies, and Algorithms (2022).

Estuda os serviços de inteligência, suas transformações tecnológicas, dificuldades institucionais e desafios de supervisão.

Outros nomes importantes:

• Sissela Bok — Secrets: On the Ethics of Concealment and Revelation (1982).
• Loch K. Johnson — pesquisador de inteligência, fiscalização e supervisão democrática.
• Peter Galison — pesquisador da relação entre conhecimento, ciência, segurança e segredo.

Esses autores ajudam a compreender que o segredo não é apenas uma questão administrativa. É também um problema ético, político e epistemológico: quem conhece, quem decide e quem tem o direito de questionar?

13.4. Europa

Timothy Good — Reino Unido

Above Top Secret: The Worldwide UFO Cover-up (1987).

Uma obra histórica da literatura ufológica dedicada às alegações de sigilo militar e governamental em diferentes países.

Nick Pope — Reino Unido

Open Skies, Closed Minds (1996).

Aborda a investigação governamental britânica de fenômenos ufológicos e o tratamento institucional do assunto.

Ross Coulthart — Austrália

In Plain Sight: An Investigation into UFOs and Impossible Science (2021).

Investiga alegações de ocultação de informações, testemunhos de fontes militares e controvérsias sobre programas governamentais.

Também merece ser mencionado o historiador francês Pierre Vidal-Naquet, cuja obra Les Assassins de la mémoire (1987) é relevante para compreender os perigos da manipulação, da negação e do controle da memória histórica.

É importante deixar claro que essas obras não possuem o mesmo estatuto científico ou documental. Algumas são investigações jornalísticas, outras pesquisas acadêmicas e outras trabalhos de ufologia que apresentam interpretações controversas.

A leitura comparada é justamente o que permite avaliar seus méritos e limitações.

14. O ponto central da investigação: UAPs, fenômenos anômalos não identificados e os arquivos secretos

Chegamos ao núcleo desta investigação.

Durante décadas, o termo mais conhecido foi UFO (Unidentified Flying Object), traduzido como OVNI — Objeto Voador Não Identificado.

Nos últimos anos, especialmente nos Estados Unidos, ganhou força a expressão UAP (Unidentified Anomalous Phenomena).

A mudança não é meramente estética.

O termo mais recente permite abranger fenômenos observados em diferentes ambientes, inclusive aéreos, marítimos e espaciais, sem pressupor que todos sejam objetos voadores.

A terminologia também ajuda a afastar algumas associações culturais que dificultavam a discussão institucional do assunto.

14.1. O que significa um UAP?

Um UAP é um fenômeno cuja natureza não foi identificada satisfatoriamente com as informações disponíveis.

Isso não significa automaticamente que seja uma nave extraterrestre.

Pode representar:

• Aeronaves convencionais.
• Drones.
• Balões.
• Satélites.
• Fenômenos atmosféricos.
• Reflexos e artefatos ópticos.
• Erros de interpretação de sensores.
• Sistemas militares experimentais.
• Objetos cuja natureza ainda não foi determinada.

A categoria desconhecido não representa uma explicação. É uma condição provisória do conhecimento.

Um objeto não identificado continua sendo não identificado até que existam informações suficientes para determinar sua natureza.

14.2. Por que os governos investigam esses fenômenos?

Existem razões oficiais bastante concretas.

Primeira: segurança do espaço aéreo.

Um objeto desconhecido próximo a aeronaves militares ou civis pode representar um risco de colisão.

Segunda: segurança militar.

Uma incursão aérea não identificada pode representar uma aeronave estrangeira, um drone de reconhecimento ou um equipamento experimental.

Terceira: inteligência tecnológica.

Os governos precisam determinar se estão diante de uma tecnologia desenvolvida por outro país.

Quarta: proteção de instalações estratégicas.

A observação de fenômenos próximos a bases militares, instalações nucleares ou centros de pesquisa exige avaliação.

Quinta: desenvolvimento tecnológico.

A análise de ocorrências anômalas pode contribuir para aperfeiçoar radares, câmeras, sensores infravermelhos e sistemas de rastreamento.

Portanto, mesmo sem qualquer hipótese extraterrestre, existe uma justificativa institucional para investigar UAPs.

15. O que os documentos oficiais norte-americanos revelam?

Os Estados Unidos oferecem um dos conjuntos documentais mais importantes para esta investigação.

Entre os programas e instituições históricas estão:

• Project Sign.
• Project Grudge.
• Project Blue Book.
• Advanced Aerospace Threat Identification Program (AATIP).
• Advanced Aerospace Weapons System Application Program (AAWSAP).
• Unidentified Aerial Phenomena Task Force.
• All-domain Anomaly Resolution Office (AARO).

15.1. Project Blue Book

Entre 1952 e 1969, a Força Aérea norte-americana conduziu o Project Blue Book, reunindo e examinando relatos de fenômenos aéreos não identificados.

O programa foi encerrado em 1969.

Seu acervo constitui uma das principais fontes históricas para pesquisadores interessados na relação entre os militares norte-americanos e os fenômenos ufológicos.

15.2. AATIP e AAWSAP

Em períodos mais recentes, programas associados à investigação de ameaças aeroespaciais e fenômenos não identificados voltaram a despertar atenção.

AATIP e AAWSAP tornaram-se especialmente conhecidos depois das reportagens publicadas a partir de 2017.

Esses programas também demonstram como informações relacionadas a projetos militares podem circular em estruturas administrativas restritas, com diferentes níveis de acesso.

15.3. A criação do AARO

O Departamento de Defesa dos Estados Unidos estabeleceu o All-domain Anomaly Resolution Office, conhecido como AARO, para centralizar esforços de investigação e análise de fenômenos anômalos não identificados.

O órgão passou a produzir relatórios, examinar registros históricos e receber informações de diferentes instituições.

15.4. O relatório histórico de 2024

Em março de 2024, o AARO publicou o primeiro volume de seu relatório sobre o histórico de envolvimento do governo norte-americano com os UAPs.

Entre suas conclusões oficiais:

• Não foi encontrada evidência verificável de que os avistamentos investigados representassem tecnologia extraterrestre.
• A maioria dos casos examinados poderia ser explicada por objetos comuns, fenômenos naturais, ilusões ópticas ou identificações equivocadas.
• Alguns casos permaneciam sem solução.
• Não foram encontradas evidências verificáveis de programas governamentais de engenharia reversa de tecnologia extraterrestre.
• A documentação examinada também registrou situações em que projetos militares secretos foram confundidos com fenômenos desconhecidos.

O relatório ainda reconheceu que, durante a Guerra Fria, existiram preocupações institucionais com o volume de relatos, o possível aproveitamento propagandístico pelo adversário soviético e o risco de desorganização dos canais de investigação.

Um detalhe histórico particularmente interessante é a atuação do Robertson Panel, em 1953.

O painel recomendou medidas de comunicação pública destinadas a reduzir a atenção e o volume de relatos sobre UFOs, argumentando que o excesso de notificações poderia sobrecarregar os canais de defesa e ser explorado pela União Soviética.

Esse episódio merece atenção porque documenta uma situação em que a preocupação governamental não era simplesmente identificar os fenômenos, mas também administrar a repercussão pública e institucional do assunto.

É necessário, entretanto, não confundir essas medidas históricas de comunicação com a comprovação de uma política de ocultação de tecnologia extraterrestre. O próprio relatório do AARO rejeita essa conclusão.

15.5. O relatório anual de 2024

Em novembro de 2024, o ODNI e o Departamento de Defesa divulgaram outro relatório consolidado sobre UAPs.

O documento foi apresentado ao Congresso em versões classificadas e não classificadas.

Isso nos permite observar uma característica muito importante do sistema norte-americano:

O Congresso pode receber informações que não são disponibilizadas integralmente ao público.

A existência de uma versão classificada não prova que o conteúdo contenha evidências extraterrestres.

Significa que o governo considera que determinadas informações não devem ser divulgadas integralmente.

O relatório anual constitui uma oportunidade para examinar a diferença entre o conhecimento institucional disponível aos órgãos de fiscalização e o conteúdo apresentado à sociedade.

16. Brasil: Operação Prato, SNI, Força Aérea e a abertura dos arquivos ufológicos

O Brasil possui uma documentação histórica particularmente interessante.

Um dos episódios mais conhecidos é a Operação Prato, realizada na região amazônica, especialmente no Pará, entre 1977 e 1978.

A operação envolveu militares da Força Aérea Brasileira e investigações sobre relatos de fenômenos luminosos e objetos não identificados.

16.1. O papel do coronel Uyrangê Hollanda

O então oficial Uyrangê Hollanda esteve associado à condução das atividades da Operação Prato.

Anos depois, concedeu entrevistas nas quais relatou aspectos da investigação e a existência de registros fotográficos e cinematográficos.

Suas declarações contribuíram para aumentar o interesse público pela documentação militar.

Entretanto, depoimentos pessoais precisam ser analisados separadamente dos documentos contemporâneos aos acontecimentos.

16.2. O antigo Serviço Nacional de Informações

A investigação também ganhou importância porque documentos relacionados à Operação Prato apareceram em registros do antigo Serviço Nacional de Informações (SNI).

Esses documentos demonstram que o assunto ultrapassou o âmbito de relatos civis e chegou a estruturas governamentais de inteligência.

A existência de documentos oficiais sobre investigações de UAPs no Brasil é um fato documental.

Isso não significa que os documentos comprovem a origem extraterrestre dos fenômenos observados.

16.3. O Arquivo Nacional

Um dos acontecimentos mais importantes para a pesquisa brasileira foi a disponibilização de documentação sobre OVNIs no Arquivo Nacional.

O fundo documental denominado Objeto Voador Não Identificado, referência BR DFANBSB ARX, reúne 743 registros produzidos a partir de ocorrências investigadas ou registradas pela estrutura da Aeronáutica.

O acervo inclui documentos de 1952 a 2016, entre eles:

• Relatórios.
• Questionários.
• Correspondências.
• Fotografias.
• Desenhos.
• Vídeos.
• Áudios.
• Recortes de jornais e revistas.

O próprio Arquivo Nacional esclarece que a designação OVNI não significa necessariamente uma origem extraterrestre.

16.4. A importância histórica da abertura documental

A disponibilização desses arquivos representa um exemplo concreto de como a sociedade pode ampliar o conhecimento sobre atividades anteriormente restritas.

O pesquisador deixa de depender exclusivamente de relatos orais.

Passa a ter acesso a registros produzidos por instituições públicas.

É possível confrontar datas, locais, comunicações, procedimentos e diferentes versões de acontecimentos.

Esse é um ponto fundamental para nossa investigação: a abertura de documentos não significa necessariamente que todas as perguntas serão respondidas, mas permite que a sociedade participe da avaliação das informações.

16.5. A Noite Oficial dos OVNIs de 1986

Outro episódio relevante ocorreu em maio de 1986, quando objetos não identificados foram observados e acompanhados por sistemas de radar e aeronaves militares brasileiras.

O episódio ficou conhecido como Noite Oficial dos OVNIs.

Sua importância histórica decorre do envolvimento de estruturas militares e da repercussão institucional.

É um caso que merece análise documental própria, com comparação entre registros de radar, comunicações, depoimentos e documentos da Aeronáutica.

A existência de uma investigação militar não deve ser confundida com a comprovação de uma explicação específica.

17. Como funciona o procedimento militar diante de um avistamento de UAP?

Este é um dos pontos mais importantes da investigação.

Quando um piloto militar, operador de radar, controlador de tráfego aéreo ou integrante de uma unidade de defesa identifica algo fora do comum, a ocorrência pode ingressar em diferentes sistemas de registro e investigação.

É necessário compreender que não existe um único protocolo internacional, aplicável a todas as Forças Armadas, para avistamentos, quedas ou possíveis recuperações de objetos desconhecidos.

Os procedimentos dependem do país, da instituição, da natureza da ocorrência e da existência de riscos operacionais.

Entretanto, é possível identificar etapas que aparecem em diferentes sistemas militares e de investigação.

17.1. Primeira etapa: identificação e comunicação da ocorrência

Quando um militar observa um fenômeno incomum, a primeira providência operacional costuma ser comunicar o acontecimento pela cadeia de comando ou pelo canal de segurança e controle correspondente.

Podem participar:

• Pilotos militares.
• Controladores de tráfego aéreo.
• Operadores de radar.
• Unidades de defesa aeroespacial.
• Comandos regionais.
• Centros de inteligência.
• Autoridades responsáveis pela segurança operacional.

O registro deve procurar estabelecer:

• Data e horário.
• Localização.
• Altitude estimada.
• Direção de deslocamento.
• Condições meteorológicas.
• Características visuais.
• Duração da observação.
• Distância estimada.
• Existência de outros observadores.
• Dados de radar e sensores.
• Possíveis riscos à navegação aérea.

A identificação de testemunhas independentes é particularmente importante.

Um relato acompanhado por dados de radar, registros infravermelhos e observações simultâneas de diferentes profissionais possui características diferentes de uma observação isolada.

17.2. Segunda etapa: análise dos registros técnicos

A ocorrência pode ser encaminhada a setores especializados para avaliação.

Dependendo da estrutura envolvida, podem ser examinados:

• Registros de radar.
• Gravações de comunicações.
• Fotografias.
• Filmagens.
• Dados infravermelhos.
• Informações meteorológicas.
• Registros de satélites.
• Trajetórias de aeronaves.
• Informações de tráfego aéreo.
• Dados de equipamentos militares.

A investigação precisa considerar a possibilidade de erros instrumentais, reflexos, fenômenos atmosféricos, balões, drones e aeronaves convencionais.

Mas também precisa preservar a categoria de casos sem identificação conclusiva.

Uma explicação alternativa somente deve ser aceita quando apresentar compatibilidade suficiente com os dados disponíveis.

Inventar uma explicação para preencher uma lacuna documental não é investigação. É substituir a ausência de conhecimento por uma conclusão artificial.

17.3. Terceira etapa: entrevistas e depoimentos

Quando existem testemunhas, podem ser realizadas entrevistas e coleta de declarações.

No caso de militares, o procedimento pode envolver superiores hierárquicos e setores responsáveis pela investigação.

As entrevistas podem procurar esclarecer:

• O que foi observado.
• Quanto tempo durou o acontecimento.
• Quais eram as condições de visibilidade.
• Qual foi a reação dos observadores.
• Se existiram comunicações com outras unidades.
• Se houve acompanhamento por sensores.
• Se existiram registros físicos.
• Se outros profissionais presenciaram o mesmo acontecimento.

A comparação entre depoimentos é uma prática legítima de investigação.

Entretanto, existe uma diferença entre confrontar uma testemunha com evidências contraditórias e tentar desacreditá-la antecipadamente.

Uma investigação séria precisa avaliar a consistência do relato, a qualidade da memória, a independência das testemunhas e a existência de evidências externas.

A profissão, a patente ou a posição hierárquica de uma pessoa não tornam seu depoimento automaticamente verdadeiro ou falso.

17.4. Quarta etapa: classificação e restrição de informações

Se a ocorrência envolver informações militares sensíveis, determinados registros poderão receber classificação de segurança.

Isso pode acontecer mesmo quando a natureza do objeto não foi identificada.

Por exemplo, uma gravação pode revelar a capacidade de um radar, a localização de uma instalação ou o desempenho de um equipamento militar.

Nesse caso, a informação protegida pode ser o método de detecção, e não necessariamente a identidade do objeto.

É uma distinção fundamental para compreender por que um relatório sobre UAPs pode conter trechos classificados.

17.5. Quinta etapa: comunicação institucional

Depois da investigação, a instituição pode elaborar relatórios internos e, quando necessário, emitir uma comunicação pública.

Essa comunicação pode apresentar:

• Uma explicação identificada.
• Uma conclusão provável.
• Uma avaliação inconclusiva.
• A existência de risco operacional.
• A ausência de evidências suficientes para determinar a natureza do fenômeno.

O problema surge quando a comunicação pública apresenta uma certeza que os documentos técnicos não sustentam.

Se um relatório registra um fenômeno não identificado, a comunicação pública não deveria transformá-lo automaticamente em um balão, aeronave ou fenômeno atmosférico sem evidências suficientes.

Também não deveria transformar a ocorrência em uma nave extraterrestre sem demonstração correspondente.

O rigor precisa valer para todas as hipóteses.

18. Quedas de objetos, possíveis recuperações de materiais e relatos de tripulantes: quais procedimentos poderiam existir?

Aqui entramos em uma área particularmente sensível.

Uma coisa é registrar um avistamento.

Outra, muito diferente, é investigar a possível queda de um objeto desconhecido, a recuperação de materiais ou um relato de contato com ocupantes.

Essas situações exigiriam procedimentos adicionais.

É importante esclarecer que não existe documentação pública verificável que estabeleça um protocolo universal de recuperação de naves extraterrestres ou captura de tripulantes.

Podemos, entretanto, examinar quais seriam os procedimentos institucionais esperados diante de um objeto desconhecido encontrado em território nacional.

18.1. Isolamento e proteção do local

Se um objeto de origem desconhecida fosse encontrado após uma queda, as autoridades poderiam estabelecer um perímetro de segurança.

As justificativas convencionais seriam:

• Risco de explosão.
• Materiais tóxicos.
• Combustíveis.
• Radiação.
• Substâncias químicas.
• Equipamentos militares.
• Possíveis dispositivos de vigilância.
• Riscos estruturais e ambientais.

O isolamento do local não comprova a existência de tecnologia extraterrestre.

É uma medida de segurança compatível com a localização de qualquer equipamento desconhecido potencialmente perigoso.

18.2. Registro e documentação da ocorrência

Uma investigação adequada deveria preservar:

• Fotografias originais.
• Filmagens.
• Localização geográfica.
• Data e horário.
• Identificação dos primeiros responsáveis.
• Descrição do objeto.
• Condições ambientais.
• Registros de transporte.
• Identificação de amostras.
• Relatórios técnicos.

A preservação da cadeia de custódia é essencial.

Sem documentação adequada, torna-se muito difícil determinar a origem e a autenticidade de materiais posteriormente apresentados como evidências.

18.3. Análise laboratorial

Materiais encontrados poderiam ser examinados por especialistas em:

• Metalurgia.
• Química.
• Física.
• Engenharia aeroespacial.
• Ciências dos materiais.
• Biologia, quando aplicável.
• Medicina, quando houver pessoas feridas ou exposição a substâncias desconhecidas.

A análise precisaria distinguir propriedades incomuns de propriedades verdadeiramente incompatíveis com tecnologias conhecidas.

Um material desconhecido por determinada equipe não é automaticamente extraterrestre.

Da mesma maneira, um material aparentemente convencional não deve ser declarado identificado sem análise suficiente.

18.4. Relatos de ocupantes ou tripulantes

Se testemunhas afirmassem ter encontrado pessoas ou entidades desconhecidas junto a um objeto, seria necessário estabelecer procedimentos de segurança, identificação e atendimento.

No âmbito de uma investigação convencional, as autoridades deveriam considerar:

• Possibilidade de pessoas feridas.
• Necessidade de assistência médica.
• Identificação humana, quando possível.
• Preservação do local.
• Registro independente de testemunhos.
• Avaliação de riscos biológicos e ambientais.
• Proteção dos direitos fundamentais.

A hipótese de captura de tripulantes não humanos pertence a uma categoria extraordinária e não pode ser apresentada como procedimento militar comprovadamente praticado.

O que podemos investigar são os relatos existentes, a documentação associada e a existência ou inexistência de evidências independentes.

18.5. Por que essas ocorrências poderiam envolver diferentes instituições?

Um acidente aéreo, uma queda de equipamento militar ou a descoberta de um objeto desconhecido pode envolver instituições diferentes.

Entre elas:

• Forças Armadas.
• Autoridades aeronáuticas.
• Serviços de inteligência.
• Polícia.
• Defesa civil.
• Órgãos ambientais.
• Instituições científicas.
• Autoridades médicas.

A participação de diferentes órgãos não significa necessariamente que exista uma operação clandestina.

Entretanto, quando existem informações classificadas, é importante conhecer quais instituições tiveram acesso aos registros e sob quais fundamentos jurídicos.

19. A desqualificação das testemunhas: investigação legítima ou estratégia de desmistificação?

Chegamos a uma das questões mais controversas deste estudo.

Ao longo da história da ufologia, testemunhas afirmaram ter sido ridicularizadas, desacreditadas ou desencorajadas a falar sobre suas observações.

Entre elas existem pilotos, militares, operadores de radar, policiais, técnicos, funcionários públicos e cidadãos comuns.

É necessário separar três situações:

1. A avaliação crítica de um depoimento.
2. O estigma social e profissional associado ao assunto.
3. Uma campanha institucional deliberada para desqualificar testemunhas.

Essas situações não são equivalentes.

Entretanto, existem documentos históricos que demonstram que governos efetivamente discutiram estratégias de comunicação destinadas a reduzir o interesse público pelos fenômenos ufológicos.

19.1. O Robertson Panel de 1953: um documento histórico fundamental

Em janeiro de 1953, a CIA patrocinou um painel científico conhecido como Robertson Panel.

O grupo foi coordenado pelo físico H. P. Robertson e reuniu especialistas em diferentes áreas.

O objetivo era avaliar os relatos de UFOs e determinar se representavam algum risco à segurança nacional norte-americana.

O documento final apresentou conclusões que merecem atenção.

O painel declarou não ter encontrado evidências de uma ameaça física direta à segurança nacional nem de origem extraterrestre nos casos examinados.

Entretanto, suas recomendações não se limitaram à investigação científica.

O documento recomendou que as agências de segurança nacional adotassem medidas para retirar dos UFOs o status especial e a aura de mistério que haviam adquirido.

Também recomendou programas de educação pública, treinamento e utilização dos meios de comunicação para apresentar explicações convencionais sobre ocorrências anteriormente consideradas misteriosas.

O relatório chegou a sugerir a utilização de televisão, filmes, artigos populares, escolas e outros canais de comunicação.

Outra recomendação envolvia o acompanhamento de determinadas organizações civis dedicadas à investigação ufológica, diante da preocupação com possíveis atividades subversivas durante a Guerra Fria.

Esse material constitui um documento histórico desclassificado, e não simplesmente uma alegação de pesquisadores independentes.

É importante compreender exatamente o que ele demonstra.

Existe documentação de que um painel patrocinado pela CIA recomendou uma estratégia de desmistificação pública dos UFOs.

Isso não comprova que todas as explicações oficiais posteriores tenham sido inventadas, nem que todas as testemunhas tenham sido deliberadamente desacreditadas.

Mas demonstra que a administração da percepção pública do fenômeno foi considerada uma questão de interesse institucional.

19.2. O que significa debunking?

A palavra inglesa debunking pode ser traduzida como desmistificação ou contestação de alegações consideradas infundadas.

Em seu sentido legítimo, significa examinar uma afirmação e demonstrar, por meio de evidências, por que determinada interpretação está equivocada.

Por exemplo:

Uma pessoa observa um ponto luminoso no céu e afirma ter visto uma nave desconhecida.

Uma investigação pode demonstrar que o objeto era um planeta, um satélite ou uma aeronave.

Nesse caso, a desmistificação é uma atividade válida.

Entretanto, existe uma diferença entre investigar uma alegação e decidir antecipadamente que ela deve ser desacreditada.

Se a explicação é escolhida antes da análise dos registros, o procedimento deixa de ser uma investigação imparcial.

19.3. A possibilidade de respostas alternativas previamente formuladas

Uma questão que merece atenção é a possibilidade de utilização de explicações convencionais como respostas institucionais antes que todas as evidências tenham sido examinadas.

Entre as explicações frequentemente consideradas estão:

• Balões.
• Satélites.
• Planetas.
• Meteoros.
• Fenômenos atmosféricos.
• Aeronaves convencionais.
• Drones.
• Reflexos.
• Erros de radar.
• Ilusões ópticas.

Todas essas possibilidades são legítimas quando sustentadas pelos dados.

O problema aparece quando uma dessas explicações é apresentada apenas para encerrar uma controvérsia, sem que exista correspondência suficiente com as características observadas.

Não encontramos fundamento para afirmar que exista um protocolo internacional formal que obrigue militares a inventar explicações alternativas.

Mas o documento do Robertson Panel demonstra que houve recomendação oficial de uma política de desmistificação pública.

A diferença entre as duas afirmações é fundamental.

19.4. Desqualificação individual das testemunhas

Outra questão é a maneira como as instituições e os meios de comunicação tratam as pessoas que relatam acontecimentos incomuns.

Uma testemunha pode ser questionada legitimamente sobre:

• Condições de visibilidade.
• Distância.
• Duração da observação.
• Memória.
• Possibilidade de engano.
• Condições psicológicas.
• Conhecimento técnico.
• Existência de registros independentes.

Entretanto, transformar essas perguntas em ataques pessoais é algo diferente.

Ridicularizar uma pessoa por seu relato não demonstra que o relato seja falso.

Da mesma maneira, possuir uma carreira militar ou uma formação técnica não torna uma declaração automaticamente verdadeira.

O procedimento correto é examinar as evidências.

Uma testemunha pode estar equivocada sobre a interpretação do fenômeno e, ao mesmo tempo, estar relatando honestamente aquilo que observou.

Essa distinção é fundamental para qualquer investigação séria.

20. O estigma profissional: quando o medo de ser ridicularizado impede o militar de relatar um avistamento

Uma das evidências mais importantes sobre esse problema apareceu no relatório preliminar de inteligência norte-americano de 25 de junho de 2021.

O documento foi produzido pelo Office of the Director of National Intelligence (ODNI), em conjunto com a estrutura de investigação de UAPs.

Ao examinar os desafios relacionados à coleta de informações, o relatório identificou expressamente o estigma sociocultural como um obstáculo à investigação.

O documento registrou relatos de aviadores e analistas militares segundo os quais existia desqualificação associada a observar, relatar ou discutir UAPs com colegas.

Também reconheceu que o risco à reputação profissional poderia fazer com que observadores permanecessem em silêncio.

Essa informação é particularmente importante.

Não se trata simplesmente de uma interpretação de pesquisadores ufológicos.

É uma dificuldade reconhecida em um documento oficial de inteligência norte-americano.

20.1. O medo de comprometer a carreira

Imagine um piloto militar que observa um fenômeno que não consegue identificar.

Ele precisa considerar diferentes possibilidades:

• Será que interpretou corretamente a ocorrência?
• Existem registros de radar?
• Outros pilotos observaram o mesmo objeto?
• O relato será considerado tecnicamente válido?
• Será alvo de brincadeiras entre colegas?
• Sua competência profissional será questionada?
• Poderá sofrer consequências administrativas?

Se o ambiente institucional desencoraja o registro de ocorrências incomuns, o resultado será uma redução na quantidade de informações disponíveis.

Isso prejudica a investigação.

20.2. O problema da cultura organizacional

Instituições militares possuem estruturas hierárquicas.

A opinião de superiores, a cultura profissional e os padrões de comportamento podem influenciar a disposição dos subordinados para relatar acontecimentos.

Isso não significa que toda hierarquia militar seja repressiva.

Significa que o ambiente organizacional precisa oferecer condições para que informações relevantes sejam comunicadas sem ridicularização ou punição indevida.

20.3. O reconhecimento oficial do problema

O relatório de 2021 reconheceu que o estigma havia diminuído com o envolvimento público de autoridades científicas, políticas, militares e de inteligência.

Entretanto, o documento também afirmou que o risco reputacional ainda poderia manter observadores em silêncio.

Essa constatação representa uma das evidências mais importantes para compreender a relação entre UAPs e comportamento institucional.

O silêncio de uma testemunha não significa necessariamente que ela não tenha observado algo. Pode também representar o receio das consequências profissionais e sociais de relatar o acontecimento.

21. Brasil: a Portaria nº 551/GC3 e o procedimento oficial de registro de OVNIs

No Brasil, existe um documento particularmente importante para compreender como a Aeronáutica estabeleceu o tratamento administrativo das ocorrências.

Trata-se da Portaria nº 551/GC3, de 9 de agosto de 2010.

A norma dispõe sobre o registro e o trâmite de assuntos relacionados a objetos voadores não identificados no âmbito do Comando da Aeronáutica.

O texto determina que as atividades da Aeronáutica relacionadas aos OVNIs se limitem ao registro dos eventos e ao encaminhamento da documentação ao Arquivo Nacional.

O Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro (COMDABRA) foi indicado como responsável pelo recebimento e pela catalogação dos registros.

O Centro de Documentação e Histórico da Aeronáutica (CENDOC) ficou responsável pela documentação, arquivamento e envio dos registros ao Arquivo Nacional.

Esse procedimento é muito importante porque demonstra que a Aeronáutica brasileira possuiu uma regulamentação específica para registrar ocorrências dessa natureza.

21.1. O que a Portaria não estabelece

A Portaria nº 551/GC3 não estabelece um protocolo público de recuperação de naves extraterrestres.

Também não determina que militares devam inventar explicações alternativas, desqualificar testemunhas ou esconder informações sobre possíveis tripulantes.

Seu objeto é o registro e o trâmite documental das ocorrências.

Essa distinção é necessária para não atribuir à norma conteúdos que ela não possui.

21.2. O que aconteceu com os registros do Exército?

O próprio Ministério da Defesa apresenta uma informação histórica relevante.

Segundo suas respostas oficiais, o Exército não possui em seus arquivos determinados relatórios antigos sobre casos de OVNIs, mencionando que o Decreto nº 79.099/1977 permitia a destruição de documentos sigilosos e de seus respectivos termos de destruição, nas condições então estabelecidas.

Essa informação merece investigação arquivística própria.

A inexistência de um documento em determinado arquivo não prova que a ocorrência não tenha sido registrada em outro órgão.

Da mesma maneira, a ausência de documentação não comprova que exista um arquivo secreto ainda preservado.

É necessário examinar os procedimentos históricos de produção, transferência, guarda e destruição documental.

21.3. A importância do Arquivo Nacional

O encaminhamento dos registros da Aeronáutica ao Arquivo Nacional representa um mecanismo concreto de transparência.

O cidadão pode consultar documentos históricos e comparar os registros oficiais com depoimentos, reportagens e outras fontes.

Isso permite que a investigação deixe de depender exclusivamente das declarações das autoridades.

22. Estados Unidos: confidencialidade militar, NDAs e a questão do juramento de silêncio

Chegamos a outra questão central: os compromissos de sigilo assumidos por militares e profissionais que trabalham em operações de segurança nacional.

É necessário separar três situações:

1. O juramento militar de fidelidade e compromisso institucional.
2. A obrigação de proteger informações classificadas.
3. A alegação de que existiria um juramento específico e absoluto para impedir a divulgação de acontecimentos envolvendo UAPs.

Essas situações não são equivalentes.

22.1. O juramento militar

Militares norte-americanos prestam juramentos relacionados à Constituição, ao serviço e às obrigações funcionais.

Além disso, determinados profissionais recebem autorizações de segurança e precisam assumir compromissos formais de proteção de informações classificadas.

Esses compromissos podem envolver:

• Documentos secretos.
• Informações operacionais.
• Identidade de agentes.
• Métodos de inteligência.
• Projetos militares.
• Tecnologias estratégicas.
• Dados sobre operações em andamento.

A divulgação não autorizada de informações protegidas pode produzir consequências disciplinares e penais.

22.2. Os acordos de confidencialidade

Os NDAs (Nondisclosure Agreements) são instrumentos utilizados para formalizar obrigações de confidencialidade.

Podem ser aplicados a militares, funcionários públicos, contratados e profissionais envolvidos em atividades de inteligência.

Um documento dessa natureza não precisa mencionar extraterrestres ou UFOs para estabelecer a obrigação de proteger informações classificadas.

Se determinado projeto for classificado por razões de segurança nacional, os profissionais envolvidos podem estar legalmente obrigados a não divulgar seu conteúdo sem autorização.

Entretanto, isso não significa que exista um NDA específico para qualquer operação ufológica.

22.3. O relatório do AARO de 2024 e a questão dos NDAs específicos sobre UAPs

Existe um detalhe documental particularmente importante.

No relatório histórico de 2024, o AARO informou que havia solicitado a diferentes instituições governamentais norte-americanas a identificação de acordos de confidencialidade relacionados a UAPs.

Entre os órgãos consultados estavam estruturas do Departamento de Defesa, comunidade de inteligência, Departamento de Energia e Departamento de Segurança Interna.

O resultado apresentado foi que o AARO não havia encontrado acordos oficiais de confidencialidade especificamente relacionados a UAPs, nem documentos com ameaças específicas de morte ou violência contra pessoas que revelassem informações sobre o assunto.

O relatório também distinguiu essa questão das cláusulas convencionais existentes em acordos de proteção de informações classificadas.

Essa conclusão é importante porque impede que se apresente como fato comprovado a existência de um juramento especial de silêncio extraterrestre.

Entretanto, ela não significa que militares estejam livres para divulgar informações classificadas sobre qualquer projeto.

As obrigações gerais de confidencialidade continuam existindo.

22.4. O medo das consequências jurídicas

A legislação norte-americana prevê penalidades severas para determinadas formas de transmissão não autorizada de informações relacionadas à defesa nacional.

Um militar pode permanecer em silêncio sobre determinada operação porque está legalmente obrigado a proteger informações classificadas.

Isso é diferente de afirmar que recebeu uma ordem secreta para jamais falar sobre extraterrestres.

A distinção é essencial.

22.5. Os canais de denúncia e a proteção contra represálias

Outro ponto importante é que os Estados Unidos criaram mecanismos para que militares, funcionários e contratados com conhecimento direto de programas governamentais relacionados a UAPs possam fornecer informações ao AARO.

O órgão também possui competência para receber informações classificadas dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

Isso significa que existem caminhos institucionais para apresentar informações sensíveis sem simplesmente divulgá-las publicamente.

O próprio AARO orienta que o formulário inicial não deve ser utilizado para transmitir diretamente informações classificadas.

A instituição pode posteriormente estabelecer procedimentos apropriados para receber informações protegidas.

Esse mecanismo demonstra que a obrigação de sigilo não significa necessariamente impossibilidade absoluta de denunciar irregularidades a autoridades competentes.

23. Brasil: o compromisso militar, o sigilo profissional e a obrigação de não divulgar informações protegidas

No Brasil, a Lei nº 6.880/1980, conhecida como Estatuto dos Militares, estabelece obrigações e deveres relacionados à profissão militar.

O artigo 27 trata das manifestações essenciais do valor militar.

O artigo 28 apresenta princípios de ética militar.

Entre eles, encontramos o dever de discrição e a obrigação de não tratar fora do âmbito apropriado de matéria sigilosa de qualquer natureza.

O artigo 32 estabelece o compromisso de honra do militar.

O artigo 33 determina que esse compromisso tenha caráter solene e seja prestado sob a forma de juramento à Bandeira, conforme os regulamentos específicos.

23.1. O que significa esse compromisso?

O juramento militar representa um compromisso com a Pátria, as instituições, a disciplina e as obrigações inerentes à profissão.

Não é um juramento específico sobre OVNIs, UAPs ou extraterrestres.

Entretanto, se um militar participar de uma atividade que envolva informações classificadas, poderá estar submetido a obrigações legais e regulamentares de confidencialidade.

Essas obrigações podem permanecer relevantes mesmo depois que o militar deixa determinada função ou passa para a reserva, conforme a natureza da informação e a legislação aplicável.

23.2. O que acontece quando um militar revela informações protegidas?

A divulgação não autorizada de informações classificadas pode gerar consequências administrativas, disciplinares e, em determinadas circunstâncias, penais.

Entretanto, é necessário avaliar a natureza da informação, o regime jurídico aplicável, a intenção, o dano e as circunstâncias da divulgação.

Não existe uma regra segundo a qual todo militar que relata um avistamento de OVNI comete uma infração.

Relatar uma ocorrência por meio dos canais oficiais é parte de um procedimento institucional.

A obrigação de confidencialidade se refere às informações efetivamente protegidas, não à proibição genérica de reconhecer que um fenômeno foi observado.

23.3. O silêncio depois da aposentadoria ou transferência para a reserva

Um militar pode continuar obrigado a preservar determinados segredos de Estado depois de deixar o serviço ativo.

Mas isso não significa que sua experiência profissional inteira esteja permanentemente proibida de ser relatada.

É necessário distinguir:

• Informações classificadas.
• Informações operacionais ainda protegidas.
• Dados pessoais de terceiros.
• Informações públicas.
• Experiências profissionais que não estejam sujeitas a restrições legais.

O fato de alguém ter trabalhado em uma instituição militar não transforma automaticamente toda a sua trajetória em segredo de Estado.

24. França e Reino Unido: confidencialidade militar e tratamento dos relatos de UAPs

A comparação europeia permite observar diferenças importantes.

24.1. França: o GEIPAN e a investigação dos testemunhos

A França possui uma estrutura institucional conhecida como GEIPAN, vinculada ao Centro Nacional de Estudos Espaciais (CNES).

O órgão recebe, analisa, investiga e publica registros de fenômenos aeroespaciais não identificados.

Sua metodologia possui etapas claramente estabelecidas:

1. Recebimento do testemunho.
2. Abertura de um processo.
3. Análise inicial.
4. Investigação.
5. Classificação do caso.
6. Anonimização dos documentos.
7. Informação ao testemunho e publicação.

O GEIPAN utiliza quatro categorias:

• A: fenômeno perfeitamente identificado.
• B: fenômeno provavelmente identificado.
• C: fenômeno não identificado por falta de dados.
• D: fenômeno não identificado mesmo após investigação.

Um aspecto especialmente interessante é que o GEIPAN declara que os testemunhos constituem parte central da investigação.

Também garante proteção da identidade das testemunhas e anonimização dos documentos publicados.

Isso demonstra que uma instituição pública pode investigar relatos sem necessariamente ridicularizar quem os apresenta.

É um exemplo de metodologia que merece comparação com os procedimentos militares de outros países.

24.2. Reino Unido: documentos históricos e comunicação pública

O Reino Unido manteve durante décadas registros de ocorrências ufológicas no Ministério da Defesa.

Os documentos históricos foram posteriormente disponibilizados no The National Archives.

Em resposta parlamentar de dezembro de 2024, o governo britânico declarou que o Ministério da Defesa havia encerrado sua investigação específica de relatos de UFOs e UAPs em 2009.

Também declarou que não havia classificado novos materiais sobre o assunto desde então e que os arquivos existentes até aquele ano haviam sido transferidos aos arquivos nacionais.

Em outra resposta parlamentar, em setembro de 2025, a posição oficial permaneceu a de que os registros históricos não haviam indicado ameaça militar ao Reino Unido.

Essas declarações precisam ser confrontadas com os documentos históricos, mas representam a posição institucional pública britânica.

24.3. A diferença entre anonimato e desqualificação

É importante não confundir a proteção da identidade de uma testemunha com a tentativa de desqualificá-la.

Uma instituição pode anonimizar uma pessoa para proteger sua privacidade.

Pode também contestar tecnicamente seu relato.

Essas são práticas legítimas.

O problema surge quando informações pessoais são utilizadas para humilhar, intimidar ou impedir que uma testemunha seja ouvida.

A investigação precisa preservar a dignidade das pessoas envolvidas.

25. Os militares que morrem sem revelar o que presenciaram: silêncio, compromisso e memória histórica

Existe um aspecto humano que merece atenção especial.

Ao longo de décadas, diferentes militares e profissionais afirmaram ter participado de operações, investigações ou acontecimentos relacionados a fenômenos não identificados.

Alguns falaram publicamente.

Outros permaneceram em silêncio.

Há ainda pessoas que morreram sem apresentar publicamente seus relatos completos.

É compreensível que pesquisadores questionem o que essas pessoas poderiam ter conhecido.

Entretanto, é necessário estabelecer uma distinção.

A morte de uma testemunha sem que ela tenha revelado determinado acontecimento não comprova que tenha existido uma ordem de silêncio.

Também não comprova que ela tenha presenciado algo extraordinário.

Podem existir diferentes razões para o silêncio:

• Compromissos profissionais.
• Obrigações legais de confidencialidade.
• Receio de consequências disciplinares.
• Medo de ridicularização.
• Falta de registros preservados.
• Desinteresse em tornar pública uma experiência pessoal.
• Dificuldade de memória.
• Incerteza sobre a interpretação do acontecimento.

25.1. A importância de registrar testemunhos enquanto as pessoas estão vivas

Uma das maiores dificuldades da investigação histórica é a perda de testemunhos com o passar do tempo.

Quando uma testemunha morre, desaparece a possibilidade de realizar novas entrevistas, esclarecer contradições e comparar lembranças com documentos contemporâneos.

Por isso, é importante que jornalistas, historiadores e pesquisadores realizem entrevistas documentadas, com consentimento, preservação de registros e critérios de verificação.

Um testemunho deve ser identificado, datado e confrontado com outras fontes sempre que possível.

25.2. O dever de sigilo e o direito de denunciar irregularidades

O compromisso de confidencialidade não deve ser confundido com uma obrigação moral de proteger ilegalidades.

Diferentes países possuem mecanismos para denunciar abusos, irregularidades e violações de direitos, inclusive quando envolvem informações sensíveis.

O caminho juridicamente adequado pode envolver órgãos de fiscalização, comissões parlamentares, autoridades de controle e canais institucionais autorizados.

Essa questão é especialmente importante quando um profissional afirma ter conhecimento de uma atividade governamental que considera irregular.

A existência de um segredo de Estado não elimina automaticamente os mecanismos legais de fiscalização.

O compromisso de servir às instituições não deve ser interpretado como autorização para impedir a investigação de possíveis abusos institucionais.

26. Por que os governos poderiam manter informações sobre UAPs protegidas?

Agora podemos formular as hipóteses investigativas mais importantes.

É fundamental separar os motivos oficialmente reconhecidos das possibilidades que ainda não foram comprovadas.

Motivo 1 — Proteção de tecnologias militares próprias

Um objeto observado pode ser uma aeronave experimental, um drone ou um equipamento desenvolvido em segredo.

Divulgar detalhes de seu funcionamento poderia revelar capacidades tecnológicas.

Esse é um argumento compatível com a legislação de segurança nacional de diversos países.

Motivo 2 — Proteção de sistemas de vigilância

Uma ocorrência pode ter sido identificada por radar, satélite, câmera infravermelha ou sensores especiais.

A divulgação integral dos registros poderia revelar:

• Frequências utilizadas.
• Alcance dos radares.
• Resolução dos equipamentos.
• Limitações dos sensores.
• Procedimentos de acompanhamento.
• Vulnerabilidades de sistemas militares.

Mesmo que o objeto seja desconhecido, o sistema que o detectou pode constituir informação sensível.

Motivo 3 — Inteligência estrangeira

Um governo pode suspeitar que determinada ocorrência esteja relacionada a uma tecnologia desenvolvida por outro país.

A divulgação pode comprometer investigações e permitir que adversários descubram o que foi detectado.

Motivo 4 — Ausência de uma explicação conclusiva

Aqui entramos em uma possibilidade particularmente interessante.

Imagine que uma instituição militar registre um fenômeno, realize análises e não consiga determinar sua natureza.

O relatório pode apresentar informações incompletas, dados contraditórios e conclusões provisórias.

A divulgação de um documento dessa natureza poderia gerar questionamentos sobre a capacidade técnica da instituição.

Entretanto, não existe uma regra geral segundo a qual a falta de explicação seja fundamento jurídico suficiente para classificar um documento.

É necessário demonstrar o dano que a divulgação poderia causar aos interesses protegidos pela legislação.

Motivo 5 — Risco de repercussão política

A divulgação de ocorrências sem explicação conclusiva pode provocar cobranças de parlamentares, jornalistas, pesquisadores e cidadãos.

Podem surgir perguntas como:

• O governo conhece a natureza dos fenômenos?
• Existem investigações em andamento?
• As Forças Armadas possuem registros adicionais?
• Há ocorrências próximas a instalações estratégicas?
• Foram utilizados recursos públicos para investigar o assunto?
• Existem documentos que contradizem declarações oficiais anteriores?

O receio de críticas políticas, por si só, não constitui fundamento legítimo para manter documentos secretos.

Mas o risco de expor informações operacionais ou de inteligência pode justificar restrições específicas.

Motivo 6 — Responsabilidade institucional

Uma questão particularmente delicada é a possibilidade de que determinadas instituições não possuam respostas conclusivas para ocorrências que foram investigadas durante décadas.

Isso pode produzir constrangimento administrativo.

Uma instituição militar é organizada para identificar ameaças, proteger o espaço aéreo e responder a situações de risco.

Quando aparece um fenômeno cuja natureza permanece desconhecida, existe uma limitação objetiva do conhecimento institucional.

Essa limitação não deve ser confundida com incompetência, mas também não deve ser escondida por meio de afirmações categóricas que não correspondam às evidências.

Motivo 7 — Repercussão religiosa, filosófica e cultural

Aqui entramos em uma hipótese sociológica que merece investigação independente.

Se fosse comprovada a existência de inteligência não humana de origem extraterrestre, a descoberta teria repercussões profundas.

Poderia afetar:

• A filosofia.
• A antropologia.
• A religião comparada.
• A história das civilizações.
• A biologia.
• A astrobiologia.
• A psicologia.
• A concepção humana sobre a própria posição no universo.

É possível imaginar diferentes reações sociais e religiosas.

Entretanto, não existe documentação pública suficiente para afirmar que os governos mantêm informações classificadas sobre UAPs especificamente para proteger religiões ou impedir transformações culturais.

A possibilidade de repercussão social deve ser investigada como hipótese, não apresentada como motivo governamental comprovado.

Motivo 8 — A possibilidade de uma inteligência não humana

Esta é a hipótese mais extraordinária.

Se um fenômeno fosse comprovadamente associado a uma inteligência não humana, independentemente de sua origem, surgiriam questões completamente diferentes das preocupações militares convencionais.

Precisaríamos investigar:

• Natureza da inteligência.
• Origem.
• Capacidades tecnológicas.
• Possibilidade de comunicação.
• Intencionalidade.
• Relação com a biosfera terrestre.
• Possíveis riscos.
• Implicações para a segurança planetária.

Mas precisamos estabelecer uma fronteira metodológica: não existe comprovação pública verificável de que governos tenham demonstrado a existência de uma inteligência extraterrestre visitando a Terra.

A ausência dessa comprovação não impede a investigação das ocorrências, mas impede que a hipótese seja apresentada como fato estabelecido.

27. A hipótese mais importante: e se os governos simplesmente não souberem o que está acontecendo?

Esta é, em minha avaliação, uma das questões mais interessantes de toda a investigação.

Estamos acostumados a imaginar os governos como estruturas que possuem respostas para os grandes acontecimentos.

Entretanto, os governos são organizações humanas.

Possuem limitações técnicas, informações incompletas, conflitos administrativos, disputas políticas e dificuldades de interpretação.

Uma ocorrência não identificada pode continuar sem explicação porque os dados disponíveis são insuficientes.

Isso é perfeitamente possível.

O problema surge quando a sociedade interpreta a ausência de respostas como evidência de ocultação, enquanto as autoridades podem interpretar a cobrança pública como uma ameaça à estabilidade institucional.

Pode surgir um ciclo de desconfiança:

1. Ocorrência anômala: um fenômeno é observado e registrado.
2. Investigação governamental: militares e órgãos técnicos analisam os registros.
3. Resultado inconclusivo ou parcialmente protegido: os dados não permitem uma explicação definitiva ou contêm informações sensíveis.
4. Questionamento da sociedade: jornalistas, pesquisadores e cidadãos exigem explicações.
5. Desconfiança institucional: a ausência de respostas aumenta as suspeitas e a pressão por transparência.

Esse ciclo não demonstra que exista uma política internacional de ocultação de inteligência não humana.

Mas demonstra como a falta de transparência e a falta de respostas podem alimentar uma crise de confiança.

27.1. A cobrança dos jornalistas

O jornalista não precisa provar antecipadamente que existe uma conspiração para solicitar documentos.

Ele pode simplesmente perguntar:

• Quais documentos foram produzidos?
• Qual instituição realizou a investigação?
• Qual foi o resultado?
• Por que determinadas informações foram classificadas?
• Qual é o prazo de revisão?
• Existem versões parcialmente desclassificadas?
• Qual autoridade autorizou a restrição?

Essas perguntas pertencem ao exercício legítimo da liberdade de imprensa.

27.2. A cobrança da sociedade

A sociedade também possui o direito de questionar decisões relacionadas à defesa e à segurança nacional.

Esse direito não significa que todos os documentos precisem ser divulgados imediatamente.

Significa que o sigilo deve ser justificado, limitado e submetido a mecanismos de controle.

27.3. A ausência de respostas como problema político

Podemos formular uma hipótese:

Se os governos não conseguem identificar determinados fenômenos, talvez a dificuldade de responder publicamente seja também um problema de comunicação institucional.

É possível que uma instituição tenha condições de afirmar:

• O fenômeno foi registrado.
• Os sensores apresentaram determinadas informações.
• Foram realizadas análises.
• Algumas hipóteses foram descartadas.
• A origem permanece indeterminada.

Uma resposta dessa natureza é mais honesta do que apresentar uma conclusão definitiva sem evidências suficientes.

Não saber também é uma informação.

E uma democracia madura precisa admitir os limites do conhecimento institucional.

28. Reflexão — O conhecimento pertence ao Estado ou à humanidade?

Existe uma contradição que merece ser examinada.

Os governos são instituições temporárias. Seus dirigentes mudam, suas políticas são modificadas e suas estruturas administrativas passam por transformações.

Entretanto, os documentos produzidos por essas instituições podem permanecer protegidos durante décadas.

Em determinados casos, informações produzidas por uma geração somente serão conhecidas publicamente por outra geração, quando os responsáveis pelas decisões já não estiverem no poder.

Isso levanta uma questão filosófica e política:

Até que ponto o Estado pode reivindicar o direito de controlar informações que dizem respeito à história da própria humanidade?

Não podemos ignorar a necessidade de proteger operações militares, fontes de inteligência, tecnologias estratégicas e vidas humanas.

Mas também não podemos aceitar que a expressão segurança nacional se transforme em uma justificativa universal para impedir investigações históricas.

O conhecimento científico avança justamente porque hipóteses são examinadas, confrontadas e eventualmente substituídas.

O conhecimento histórico avança porque documentos são preservados, comparados e reinterpretados.

A democracia avança porque as instituições podem ser questionadas.

Nesse contexto, os fenômenos anômalos não identificados representam um campo particularmente interessante.

Independentemente de sua origem, existem registros históricos, investigações militares, testemunhos de pilotos, documentos governamentais e ocorrências que merecem tratamento sério.

Não é necessário afirmar que todos os fenômenos sejam extraterrestres para reconhecer que alguns acontecimentos permanecem sem explicação conclusiva.

Tampouco é necessário acreditar em uma conspiração internacional para questionar a extensão do segredo governamental.

O pesquisador deve manter independência intelectual diante das versões oficiais e também diante das narrativas alternativas.

Uma declaração governamental não se transforma automaticamente em verdade absoluta.

Um depoimento militar não se transforma automaticamente em prova científica.

Um documento secreto não constitui, por si só, evidência de uma descoberta extraordinária.

E um fenômeno ainda não identificado não deve ser confundido com uma tecnologia extraterrestre comprovada.

A investigação precisa permanecer aberta às possibilidades, mas subordinada à qualidade das evidências.

29. Conclusão — O segredo de Estado não pode se transformar em segredo da humanidade

A comparação entre Brasil, Estados Unidos, França, Reino Unido, Espanha, China e Rússia demonstra que os sistemas de classificação documental são instrumentos jurídicos e administrativos presentes em diferentes modelos de Estado.

Os prazos variam. As autoridades responsáveis variam. Os mecanismos de fiscalização também variam.

Existem países que estabelecem períodos relativamente curtos, outros que permitem prorrogações excepcionais e outros que possuem restrições arquivísticas prolongadas.

Entretanto, uma questão permanece comum: a necessidade de estabelecer limites entre a proteção legítima de informações estratégicas e o direito da sociedade de conhecer sua própria história.

A classificação de um documento não pode ser interpretada como uma autorização ilimitada para esconder informações.

Da mesma maneira, o direito à transparência não significa que toda informação militar deva ser divulgada imediatamente.

O desafio consiste em encontrar um equilíbrio juridicamente justificável.

Quando direcionamos essa discussão aos UAPs, encontramos uma situação particularmente complexa.

Os governos possuem razões legítimas para investigar ocorrências aéreas desconhecidas, especialmente quando envolvem segurança do espaço aéreo, instalações militares e tecnologias de vigilância.

Entretanto, a sociedade também possui razões legítimas para solicitar informações sobre investigações financiadas com recursos públicos.

Minha interpretação é que uma das questões mais importantes não consiste necessariamente em descobrir se os governos possuem conhecimento sobre inteligências extraterrestres.

Antes disso, precisamos descobrir exatamente o que os governos registraram, o que investigaram, quais conclusões alcançaram, quais documentos continuam protegidos e por quais fundamentos jurídicos essas restrições permanecem em vigor.

Também precisamos admitir uma possibilidade frequentemente negligenciada: talvez existam ocorrências para as quais as instituições simplesmente não possuam respostas satisfatórias.

Se esse for o caso, a sociedade merece conhecer os limites das investigações.

A ausência de uma explicação não deveria ser tratada como uma vergonha institucional.

Pelo contrário, reconhecer aquilo que ainda não sabemos pode representar o primeiro passo para uma investigação verdadeiramente independente.

E aqui chegamos à questão central desta publicação:

Se existem fenômenos que não conseguimos identificar, tecnologias que não conseguimos explicar e acontecimentos que não conseguimos compreender, até que ponto o poder de classificá-los como secretos pode limitar o direito da humanidade de investigar sua própria realidade?

Não estamos afirmando que exista uma resposta extraterrestre escondida nos arquivos militares.

Estamos propondo algo anterior e fundamental: que o conhecimento, a documentação e a investigação não sejam submetidos a conclusões antecipadas, sejam elas oficiais ou alternativas.

O Estado pode proteger informações cuja divulgação represente riscos reais.

Mas a história não pertence aos governantes.

A história pertence à humanidade.

Bibliografia e fontes documentais

A bibliografia está organizada por áreas para permitir aprofundamento independente. Inclui legislação primária, arquivos governamentais, estudos acadêmicos e obras de investigação jornalística.

A. Legislação e documentos oficiais brasileiros

1. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Especialmente artigo 5º, inciso XXXIII, e artigo 37.

2. BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações públicas. Especialmente artigos 23, 24 e 31.

3. BRASIL. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei de Acesso à Informação.

4. BRASIL. Controladoria-Geral da União. Lei de Acesso à Informação: legislação e orientações para sua aplicação. Brasília: CGU.

5. ARQUIVO NACIONAL. Fundo Objeto Voador Não Identificado — BR DFANBSB ARX. Sistema de Informações do Arquivo Nacional.

6. IMPRENSA NACIONAL. Arquivos Abertos: OVNIs nos céus do Brasil. Reportagem especial, 2017.

7. BRASIL. COMANDO DA AERONÁUTICA. Portaria nº 551/GC3, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre o registro e o trâmite de assuntos relacionados a objetos voadores não identificados.

8. BRASIL. Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Estatuto dos Militares. Especialmente artigos 27, 28, 32 e 33.

9. BRASIL. Decreto nº 79.099, de 6 de janeiro de 1977. Regulamentação histórica de documentos sigilosos.

Fontes oficiais:

• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
• https://www.gov.br/arquivonacional/
• https://www.gov.br/acessoainformacao/
• https://www.gov.br/defesa/
• https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6880-9-dezembro-1980-356681-normaatualizada-pl.html

B. Legislação e documentos internacionais

10. UNITED STATES. Executive Order 13526. Classified National Security Information. 2009.

11. UNITED STATES. Freedom of Information Act, 5 U.S.C. § 552.

12. UNITED STATES. National Archives and Records Administration. Information Security Oversight Office — Classification and Declassification Policy.

13. UNITED STATES. Department of Defense. AARO. Report on the Historical Record of U.S. Government Involvement with Unidentified Anomalous Phenomena. Volume I, 2024.

14. UNITED STATES. Office of the Director of National Intelligence. Preliminary Assessment: Unidentified Aerial Phenomena. 25 June 2021.

15. UNITED STATES. Office of the Director of National Intelligence. 2024 Consolidated Annual Report on Unidentified Anomalous Phenomena. 2024.

16. UNITED STATES. Central Intelligence Agency. Report of the Scientific Advisory Panel on Unidentified Flying Objects. Robertson Panel, January 1953.

17. FRANCE. Code du patrimoine. Articles L. 213-1 a L. 213-8.

18. FRANCE. Loi nº 2021-998 du 30 juillet 2021 relative à la prévention d'actes de terrorisme et au renseignement.

19. FRANCE. CNES. GEIPAN — Méthodologie d'investigation des phénomènes aérospatiaux non identifiés.

20. UNITED KINGDOM. Freedom of Information Act 2000.

21. UNITED KINGDOM. Public Records Act 1958.

22. UNITED KINGDOM. Cabinet Office. Government Security Classifications Policy. Atualização de 2024.

23. UNITED KINGDOM. Ministry of Defence. UFO Reports 1997–2009.

24. ESPAÑA. Ley 9/1968, de 5 de abril, sobre Secretos Oficiales.

25. ESPAÑA. Proyecto de Ley de Información Clasificada. Expediente 121/000067, Congresso dos Deputados, 2025.

26. CHINA. Law of the People's Republic of China on Guarding State Secrets. Revisão de 2024.

27. RUSSIA. Federal Law nº 5485-1, de 21 de julho de 1993. On State Secrets.

C. Livros sobre segredo, inteligência e poder político

28. BOK, Sissela. Secrets: On the Ethics of Concealment and Revelation. New York: Pantheon Books, 1982.

29. ELLSBERG, Daniel. Secrets: A Memoir of Vietnam and the Pentagon Papers. New York: Viking, 2002.

30. ZEGART, Amy B. Spies, Lies, and Algorithms: The History and Future of American Intelligence. Princeton: Princeton University Press, 2022.

31. JOHNSON, Loch K. National Security Intelligence. Cambridge: Polity Press.

32. MICHENER, Gregory. Assessing Freedom of Information in Latin America a Decade Later: Illuminating a Transparency Causal Mechanism. Latin American Politics and Society, 2015.

33. VIDAL-NAQUET, Pierre. Les Assassins de la mémoire. Paris: La Découverte, 1987.

D. Livros e investigações sobre UAPs, ufologia e sigilo governamental

34. GOOD, Timothy. Above Top Secret: The Worldwide UFO Cover-up. London: Sidgwick & Jackson, 1987.

35. DOLAN, Richard M. UFOs and the National Security State: Chronology of a Coverup, 1941–1973. Rochester: Keyhole Publishing, 2002.

36. DOLAN, Richard M. UFOs and the National Security State: The Cover-Up Exposed, 1973–1991. Rochester: Keyhole Publishing, 2009.

37. KEAN, Leslie. UFOs: Generals, Pilots, and Government Officials Go on the Record. New York: Harmony Books, 2010.

38. POPE, Nick. Open Skies, Closed Minds. London: Simon & Schuster, 1996.

39. COULTHART, Ross. In Plain Sight: An Investigation into UFOs and Impossible Science. Sydney: HarperCollins, 2021.

40. PASULKA, Diana Walsh. American Cosmic: UFOs, Religion, Technology. New York: Oxford University Press, 2019.

41. ZERPA, Fabio. Obras e estudos sobre fenômenos ufológicos na América Latina.

42. GEVAERD, Ademar; PETIT, Marco. Entrevistas, investigações e documentação histórica sobre a Operação Prato e a abertura dos arquivos ufológicos brasileiros.

43. SUENAGA, Cláudio Tsuyoshi. Estudos históricos e documentais sobre a ufologia brasileira.

E. Fontes digitais para investigação independente

National Archives — Estados Unidos

Documentos históricos e registros desclassificados.

https://www.archives.gov/

AARO — Estados Unidos

Relatórios oficiais sobre fenômenos anômalos não identificados.

https://www.aaro.mil/

Office of the Director of National Intelligence

Relatórios de inteligência e avaliações oficiais.

https://www.dni.gov/

The National Archives — Reino Unido

Documentos governamentais e históricos britânicos.

https://www.nationalarchives.gov.uk/

Archives Nationales — França

Documentação histórica e legislação arquivística.

https://www.archives-nationales.culture.gouv.fr/

GEIPAN — França

Metodologia oficial de recebimento, investigação e classificação de relatos de UAPs.

https://www.cnes-geipan.fr/

Congreso de los Diputados — Espanha

Tramitação legislativa e documentos parlamentares.

https://www.congreso.es/

Consideração editorial de R.V. Garcia

A classificação desta publicação deve ser entendida como uma investigação multidisciplinar, não como uma afirmação de que exista uma conspiração internacional comprovada.

Sua contribuição principal é reunir direito, história, política, inteligência, transparência pública, procedimentos militares, confidencialidade institucional, tratamento de testemunhas e ufologia em uma mesma linha de investigação.

Minha avaliação é que o ponto mais forte desse trabalho está na distinção entre aquilo que os governos podem legitimamente proteger e aquilo que a sociedade tem o direito de conhecer.

A documentação histórica demonstra que houve estratégias governamentais de desmistificação dos fenômenos ufológicos, preocupações com a repercussão pública e situações em que o estigma profissional dificultou o registro de ocorrências.

Também demonstra que existem obrigações legais de confidencialidade para militares e profissionais de inteligência.

Entretanto, não devemos confundir essas obrigações com a comprovação de um juramento internacional específico destinado a esconder a existência de inteligências extraterrestres.

A investigação permanece aberta.

Novo documento, nova evidência, nova interpretação.

Revista & Escolas de Mistérios — Enciclopédia Multidisciplinar por R.V. Garcia.